É legal mas esta em discussão no STF pela OAB que quer que não apareça na consulta para quem a pessoa deveu, não pagou e depois negociou e quitou. Ocorre que estão mantendo no cadastro todos os atos praticados pela pessoa. Assim você deve ,não paga, depois negocia a paga e o comerciante tem acesso a tudo isso e é ilegal pois estão utilizando para negar crédito partindo do principio que é mal pagador. Se for mal pagador não teria negociado e quitado.