Qual o tempo legal para recorrer a um processo ?

Há 11 anos ·

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Comprei uma cama que apresentou defeitos ,fiz contato com a fabricante e nada adianto coloquei na justiça e saiu a sentença gostaria de saber qual o tempo legal para recorrer

1 Resposta

Pompilio I. Vaccari

Há 11 anos ·

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Sendo no Juizado Especial, o prazo é de 10 dias a partir da ciência da sentença, conforme artigo 42 da Lei 9.099/95. O recurso deverá ser através de advogado e com o pagamento das custas [preparo].