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Finalmente estarei ajuizando minha primeira ação como advogado iniciante: uma ação declaratória de inexistência de débito.

Minha dificuldade está sendo encontrar o dispositivo legal, dentro do Código Civil, para fundamentar o pedido. O fundamento da ação é a falta de manifestação da vontade no documento de cobrança indevida, ou seja, a falta da assinatura do suposto devedor. Mas qual dispositivo do CC trata especificamente disso, da manifestação da vontade (no caso a assinatura do devedor), como elemento essencial do negócio jurídico?

Desde já agradecido.

Respostas

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    Desconhecido 20171/PB Segunda, 13 de outubro de 2014, 10h46min

    No aguardo de uma resposta.

    Agradeço a quem puder ajudar.

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    Sven Erik Van T Veer

    Sven Erik Van T Veer 181752/RJ Segunda, 13 de outubro de 2014, 11h42min

    Externalização de vontade. Se seu cliente não assinou não externalizou a vontade.

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    Desconhecido 20171/PB Segunda, 13 de outubro de 2014, 11h51min

    Exato. Mas em que dispositivo legal em específico eu posso fundamentar esse argumento, quando da abordagem do item "DO DIREITO", na petição inicial? Eu sei que se trata de uma coisa óbvia, ou seja, se a pessoa não assinou o documento ele não pode ser considerado como exigível, mas a dificuldade encontrada é justamente como fundamentar, na lei, o argumento exposto.

    Obrigado.

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