Dúvida sobre fundamentação legal
Finalmente estarei ajuizando minha primeira ação como advogado iniciante: uma ação declaratória de inexistência de débito.
Minha dificuldade está sendo encontrar o dispositivo legal, dentro do Código Civil, para fundamentar o pedido. O fundamento da ação é a falta de manifestação da vontade no documento de cobrança indevida, ou seja, a falta da assinatura do suposto devedor. Mas qual dispositivo do CC trata especificamente disso, da manifestação da vontade (no caso a assinatura do devedor), como elemento essencial do negócio jurídico?
Desde já agradecido.
Exato. Mas em que dispositivo legal em específico eu posso fundamentar esse argumento, quando da abordagem do item "DO DIREITO", na petição inicial? Eu sei que se trata de uma coisa óbvia, ou seja, se a pessoa não assinou o documento ele não pode ser considerado como exigível, mas a dificuldade encontrada é justamente como fundamentar, na lei, o argumento exposto.
Obrigado.
