Nasci com deficiência auditiva nos dois ouvidos cujo CID é H 90.3. Tenho 35 anos e possuo laudo desde os anos 90. Com as alterações no Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, para conseguir emprego e vaga em concurso público, estou me apoiando no Art. 5° Inciso XXXVI da CF, onde me baseio no Direito Adquirido. Estou agindo de forma correta?