Recurso contra multa por excesso de velocidade sem sinalização na época

vc precisa saber qual foi a motivação que o julgadores utilizaram para indeferir o recurso, com base nisso é que se pode tentar interpor novo recurso.

O recurso foi indeferido e a infração não foi cancelada e continuará sendo cobrada. Motivo do Indeferimento: ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A AUTUACAO .

Os meus argumentos foram esses que falei, só que os fiz simples, sem embasamento em leis e sem citar nada... estou precisando de um argumento embasado em leis.

o problema é: não é o texto formal da lei que fará ter sucesso, o texto formal da lei os julgadores conhecem, o problema reside no fato de que vc consegue ou não provar que a via não estava devidamente sinalizada quando da autuação vc consegue demonstrar isso? consegue provar, se não consegue esquece o recurso

Olá, apenas para informar aqui para futuras consultas, pra quem precisar, que DOIS dos três recursos (exatamente iguais) foram deferidos, sendo que fez sim diferença formalizar o texto:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ...

Eu, NOME, R.G. ..., residente na ENDEREÇO, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9503/97, interpor o presente recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um MODELO na cor COR, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.
Entretanto, cabe esclarecer que a sinalização obrigatória referente à velocidade da via (em período de obras) não estava corretamente instalada, fugindo ao padrão das normas do CONTRAN, estabelecidas pela resolução 079/98. Tal representa um completo desrespeito à segurança e aos direitos do cidadão. Complemento o argumento ainda com as resoluções 214 e 146 do CONTRAN, que ressaltam a necessidade por meio de placas R-19. Ainda ressalto que, sem a sinalização corretamente instalada após a redução de velocidade máxima, respeitei os limites de velocidade definidos pelo CTB, artigo 61.
Deve-se ressaltar ainda o caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando transformá-lo simplesmente em um mecanismo de arrecadação, sobretudo no caso em tela.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades como explicitado.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e também a testemunhal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Olá Carina Fernandes bom dia ! Eu recebi umas 5 multas esses dias de um local que NAO tem nenhumaa sinalizacao de velocidade e tinha um radar escondidinho na via ! A via é de 50 e eu passava todo dia uns 60 semm saber ! Este recurso acima informado cabe a este meu problema ?