Recurso contra multa por excesso de velocidade sem sinalização na época
Olá,
Faz algum tempo recebi três multas levadas por excesso de velocidade em uma mesma semana no município de Carapicuíba. Eu transitava em velocidade menor à 60km/h, que sempre foi a velocidade da região, porém em algum momento (!?) mudaram a velocidade máxima permitida para 50km/h, instalaram novos radares e não colocaram nem sinalização da nova velocidade e nem sinalização dos novos radares (porém acho que a lei de ser obrigatória a sinalização dos radares mudou, certo?), então como não sabia e há anos percorro esse trecho e nunca tive problemas continuei mantendo minha velocidade habitual. Porém, quando as multas chegaram e me deparei com essa sacanagem, fui observar e havia sinalização na via, que fora colocada posteriormente ao momento em que levei as multas... além disso, houve um período de obras na via, não sei se isso é interessante adicionar. Então entrei com um recurso, dando essa justificativa, de que à época não havia sinalização, porém esse recurso foi indeferido. Então estou querendo entrar com o segundo recurso, mas preciso de uma justificativa mais elaborada, baseada em leis etc. mesmo... senão vou perder a carta com essas três multas!
Agradeço a ajuda!
O recurso foi indeferido e a infração não foi cancelada e continuará sendo cobrada. Motivo do Indeferimento: ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A AUTUACAO .
Os meus argumentos foram esses que falei, só que os fiz simples, sem embasamento em leis e sem citar nada... estou precisando de um argumento embasado em leis.
o problema é: não é o texto formal da lei que fará ter sucesso, o texto formal da lei os julgadores conhecem, o problema reside no fato de que vc consegue ou não provar que a via não estava devidamente sinalizada quando da autuação vc consegue demonstrar isso? consegue provar, se não consegue esquece o recurso
Olá, apenas para informar aqui para futuras consultas, pra quem precisar, que DOIS dos três recursos (exatamente iguais) foram deferidos, sendo que fez sim diferença formalizar o texto:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ...
Eu, NOME, R.G. ..., residente na ENDEREÇO, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9503/97, interpor o presente recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um MODELO na cor COR, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. Entretanto, cabe esclarecer que a sinalização obrigatória referente à velocidade da via (em período de obras) não estava corretamente instalada, fugindo ao padrão das normas do CONTRAN, estabelecidas pela resolução 079/98. Tal representa um completo desrespeito à segurança e aos direitos do cidadão. Complemento o argumento ainda com as resoluções 214 e 146 do CONTRAN, que ressaltam a necessidade por meio de placas R-19. Ainda ressalto que, sem a sinalização corretamente instalada após a redução de velocidade máxima, respeitei os limites de velocidade definidos pelo CTB, artigo 61. Deve-se ressaltar ainda o caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando transformá-lo simplesmente em um mecanismo de arrecadação, sobretudo no caso em tela. Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades como explicitado. Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e também a testemunhal.
Termos em que, Pede deferimento.
