Como fica o direito de habitação quando há mais de uma propriedade residencial?
Meu pai faleceu faz três anos e ele era casado em regime de comunhão parcial de bens. A viúva- com quem ele teve duas filhas e que são menores - continuou morando na casa onde eles residiam. A questão é que, além dessa casa meu pai deixou outra casa, a diferença é que uma vale metade do valor da outra. É possível pedir que a viúva e minhas irmãs se mudem para essa outra casa, mesmo essa sendo mais humilde que a casa onde elas vivem? Pesquisei e vi que quando existe mais de uma propriedade o direito de habitação não se aplica. Isso é verdade? O que diz a jurisprudência? Elas serão obrigadas a sair da casa? Em quanto tempo? O inventário já dura 3 anos e não avançou nada. obrigada
