Existem honorários advocatícios nos Juizados Especiais Federais?
Pelo que eu pude deduzir de uma leitura superficial da Lei 10.259/2001, não há que se falar em custas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, correto?
E quanto à condenação em honorários advocatícios, existe ou não?
Obrigado.