Minha mãe corre o risco de perde a PPD quando for emitida e ter que refazer todo o processo? Respondem Por Favor.
Sou menor de idade e levei uma multa por não possuir a CNH, porém o veiculo esta no nome da minha mãe e ela esta com o processo aberto de sua primeira habilitação. Ela vai ter que fazer todo o processo?
Olá Fábio..
Depende... No seu caso provavelmente vc foi parado e identificado no ato da infração, portanto já se comprova que não foi sua mãe que foi flagrada conduzindo veículo sem habilitação... Em relação à multa ao artigo 162 I - Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão ela pode ficar despreocupada que esta é de responsabilidade do condutor, e como ele não tem CNH não existe imputação de pontuação... Agora esta multa remete a uma multa acessória, ou seja, Art 163 cc art 162 I - Entregar a direção do veículo à pessoa que não possua CNH e nem Permissão... Se vc tomou esta multa também pode ser que esta venha a ser imputada na permissão de sua mãe, embora eu acredito que seja bem difícil, visto que no período da notificação ela ainda não terá registro junto ao cadastro do DETRAN... Portanto a multa de não possuir CNH em nada interfere sua mãe no processo de habilitação dela, visto que tal infração não é de responsabilidade do proprietário, mas sim do condutor, conforme anexo I da portaria Denatran nº 276/12..
Att
Isac Iacovone Bauru/SP
