Recurso Processo Penal
Apelante condenada pela pratica de infanticidio, sendo-lhe culminada a pena de 08 (oito) anos de RECLUSÃO,aplicando o art. 593,III, "C",do CPP, qual seria o fundamento jurídico ou destaque jurídico (tese de defesa)? uma vez que a pena a ela culminada não esta dentro dos paramentros tipificados.