Fui informada pelo RH da Prefeitura Municipal de Lençóis - Bahia. Que, por ter sido deferido o meu Pedido de APOSENTADORIA pelo INSS (tempo de contribuição), terei que deixar o vínculo que tenho com esta PREFEITURA, através de CONCURSO PÚBLICO/2012. Isso é legal? O regime do Município é ESTATUTÁRIO e não tem Previdência própria. Quero continuar trabalhando pelo vínculo que adquiri no CONCURSO.
Uma vez concedida a aposentadoria pelo INSS, que é o regime previdenciário dos servidores municipais, a Prefeitura pode declarar vago o cargo ocupago, o que não lhe assegura o direito de permanência no mesmo. Deve ainda ser considerado que o seu pedido de aposentadoria junto ao INSS foi voluntário, o que desobriga o município de mantê-la em atividade.
Walter Gandi Delogo.
ELIENE SELMA DE ATHAYDE FERREIRA//
Consiga uma cópia do Estatuto e verifique se a informação dada pelo RH é correta
Como subsídio informo:.
Regime de Trabalho CLT + RGPS- Inss = Empregado Público(com CTPS)
Regime de Trabalho CLE + RGPS-Inss = Empregado Público(sem CTPS)
Regime de Trabalho CLE + RPPS = Instituto "x"do Município =SERVIDOR Público(sem CTPS)
Creio que valerá o que constar do Estatuto.
Boa sorte.
Armando.
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