Boa tarde amigos, meu caso é que eu a três meses atrás comprei um produto de uma loja através do MercadoLivre.com tudo foi feito nos conformes e entregue normalmente.

Passado alguns meses essa mesma loja, me enviou uma nota fiscal no meu nome, com todos meus dados corretos e entregou o produto na minha casa, na qual eu assinei e recebi. Só que eu nunca fiz esse pedido, segundo o Código Defesa Consumidor Art. 39 inciso III e paragrafo único, eu tenho direito a ficar com esse item como um presente, porém, após quinze dias da entrega a loja entrou em contato e disse que foi um erro em lançar o pedido, e que tenho que devolvê-lo ou arcar com o preço do produto que será enviado via boleto, e caso eu não venha a honrar o boleto eu serei acionado na justiça.

Eu não estou no meu direito em ficar com esse produto, pois eu nunca fiz esse pedido, e meus dados na nota fiscal estão todos corretos.