QUAL PROCEDIMENTO PARA RECORRER A UMA MULTA EXPEDIDA A MAIS DE 30 DIAS?
Há
11 anos
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levei a multa no dia 08/09 a data de emissão dela consta 15/09, mas a data de EXPEDIÇÃO consta 25/10 e a mesma só chegou na minha casa no dia 06/11 escrito que a data de postagem foi 31/10, posso recorrer não é?
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Resposta
Wanderson,
Se você recebeu a Notificação da Autuação, pode recorrer sim, pois ela tem que ser expedida até trinta dias após a data da infração.
Atenciosamente,
Pádua
Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
