O ventilador deu defeito, fui até loja para tentar obter a segunda via da nota fiscal... Até por que, além da garantia do fabricante... Eu tenho garantia estendida. Mas no entanto, eles falaram que só tinham como localizar minha compra, após 30 dias.. Após a compra efetuada. E agora, o que eu faço?!
Não há lei que obrigue emissão da segunda via. Contudo, o Idec considera que o estabelecimento deve emiti-la pela boa fé. Se o estabelecimento emite a nota, não pode cobrar pela mesma, pois é notado que não isso não gera prejuízo ao vendedor. E tem o estabelecimento, a obrigação de guardar os documentos decorrentes da compra por 5 anos.
Se o estabelecimento se recusar emitir a nota, você pode solicitar para a Secretaria da Fazenda do seu estado. Eles possuem todos os dados das notas fiscais emitidas.
É importante ressalvar que a garantia do produto não pode ser impedida pelos fornecedores apenas porque o consumidor não dispõe da nota fiscal, se você conseguir provar por outros meios a aquisição (é valido fatura do cartão de crédito, o certificado de garantia preenchido pela loja, tíquetes, etiquetas, código de barras, e até mesmo por meio de testemunhas).
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