Tráfico de Drogas - Lei Nova - É possível pena abaixo do mínimo legal?
De acordo com a lei 11.343/2006, é possível a aplicação da pena abaixo da mínima legal do artigo 33, excluíndo-se a possibilidade de semi-imputabilidade do artigo 46?
Fundamentemos, a título didático.
Boa sorte!!!