O Instituto da Perempção

Há 27 anos ·
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Caros colegas estudantes de Direito, sabendo que a Perempção é instituto exclusivamente processual, sendo uma sanção jurídica imposta ao titular da Ação Penal Privada(Querelante) devido as hipóteses previstas no artigo 60 do Código de Processo Penal, gostaria de saber se depois de perempta uma ação e assim extinta a punibilidade do querelado conforme o artigo 107 do Código Penal, o querelante pode propor nova Ação Penal em face do querelante abordando o mesmo tema?

1 Resposta
Flavio Eugenio Seixas Pinto
Advertido
Há 27 anos ·
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Sobre o mesmo tema ele pode. O que não pode é pelo mesmo fato, cabendo a exceção se esta ocorre.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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