Legitimidade do MP para cobrança de multa no CP

Caro colega:

Concordo plenamente com o seu posicionamento.
Tenho ajuizado execuções de pena de multa sem qualquer indeferimento pelos Magistrados da Comarca.

Prezado colega:
Seu posicionamento ante a questão da legitimidade do MP na execução da pena de multa, não é de ser afastada, havendo hoje, até mesmo, uma diversidade de opiniões.
No entanto, tenho entendido e me manifestado na minha Vara pela competência da Vara da Fazenda Pública para tal execução, por entender que a Lei é perfeitamente clara a respeito.
Um abraço do colega
Jorge Montenegro

Concordo plenamente com o Nobre Colega Promotor Paraibano. A multa é uma pena pecuniária e como tal, revertida em favor da sociedade. Muito bem! A Constituição Federal, atrbuiu ao Órgão Ministerial a defesa da sociedade, legitimando-o para o encargo de também exercer o "munus Público", inclusive na combrança de multa do Código Penal.
Espero ter contribuído, embora de modo objetivo - "no tiro curto" - para esclarecimento da polêmica.

Após o advento da lei 9268/96 a multa passou a ser considerada dívida de valor, assim sendo, uma vez transitando em julgado a sentença penal condenatória o devedor vai ser intimado para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o pagamento da pena de multa sob pena de não o fazendo constituir-se em mora e ter a sua dívida inscrita na repartição administrativa competente. Assim sendo, ocorrendo o inadimplemento a certidão da conta de liquidação será remetida à Procuradoria Geral do Estado para que a inscrição da dívida seja feita e, para posteriormente, seja dado início à execução. Sendo assim a competência para a execução desloca-se do MP para a Procuradoria Geral do Estado, passando a ser parte legítima para a execução da pena de multa imposta ao condenado após transformar-se em dívida de valor. Esse fato ocorre simplesmente porque a Procuradoria Geral do Estado é constitucionalmente competente, nos termos do inciso VI, do art. 99 da Constituição do Estado de São Paulo.