Prezado Antônio Carlos,

A Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso XXXVI, estabelece que a lei não atingirá a coisa julgada ( res judicata ), bem como o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Portanto, a coisa julgada possui status de garantia constitucional, prevalecendo sua importância quando da sucessão de leis no tempo.

Atenciosamente,

Rodrigo Siqueira Cavalcante