Garantia do empregador em acordo trabalhista

A questão de penhora de crédito em conta é uma das mais tormentosas na atualidade da execução trabalhista, a meu ver. Ainda que se argumente que a execução, no processo do Trabalho, opera-se "ex officio", no caso em tela, desde que o acordo tenha sido homologado e esteja sendo pago, não existe, por ora, execução, em última análise: isso por que a execução, como é cediço, acontece a partir do instante em que há inadimplemento (uma das condições da própria ação executiva). Parece-me que a decisão de homologar o acordo e determinar o bloqueio dos bens desafia ação de segurança.

O acordo homologado é uma decisão judicial e, assim sendo, a ordem anterior de bloqueio está desfeita por conveniência das partes, não podendo o Magistrado mantê-la. Claro que se qualquer das parcelas não forem cumpridas nos prazos determinados poderá o Juiz determinar o bloqueio ou seja, não é a manutenção da ordem de bloqueio anterior é uma ordem nova para determinar o cumprimento de um acordo em que o reclamado tenha sido inadimplente. Efetivamente se esta última hipótese não for o caso, cabe mandado de segurança da manutenção da ordem de bloqueio anterior em que as partes acordaram em suspender. Abraço, Silvonei tel. (071)972-4216