transa com uma menina de 17 anos e crime tendo eu 36 anos

Há 11 anos ·
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Tenho 36 e tem uma menina de 17 anos que transo com ela isso pode me dar algum problema e eu namoro com outras e ja falei com a menina e mesmo assim ela quer isso pode me dar um problema isso e crime ou
nao

1 Resposta
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Carlos Gustavo Godoy Ilha
Há 10 anos ·
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Não há crime. O delito que existia antes da reforma era o crime de sedução que foi abolido. Abolitio criminis. Ela é menor, mas não há qualquer crime se a relação e consentida. Até mesmo pela compleição física de mulher que a essa idade as moças de hoje já possuem. O que se pode perceber na redação do Código Penal é o estupro de vulnerável. Ocorre, porém, a vulnerabilidade da vítima até os 14 anos, mesmo que consentido. Assim, mesmo que a moça tivesse 15 anos e fosse consentido o coito, não há qualquer ilícito nesse tocante. Ademais, a Suprema Corte já decidiu acerca de estupro pela antiga redação, em se tratando de os pais representarem a vitima de 13 anos, mesmo que consentida a relação. Porém, pela compleição física que apresentava a adolescente, não havia crime segundo o STF. Atualmente, não. Se a vitima for menor de 14 anos, estupro de vulnerável, sem necessidade de representação, salvante a escusativa da compleição física como argumento de defesa e erro de proibição

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Há 8 anos
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