O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO DO TRABALHO

Prazer em participar da lista.

Algumas considerações, sobre o tema:
O que delimitará a escolha do tema, parece-me que o valor. calculado como somatório do pedido.
problema, quando entrar dano moral, diferenças em volumes de horas extras, parece-me que a sumarização neste particular não é possível...
Não me parece possível impedir a atribuição de um valor superior à alçada, para escapar do rito. pois como mensurar valores, mormente frente a ausência de elementos "objetivos"cartões, ponto, recibos de salários, mormente que estes são estraviados pelo obreiro.
O que fazer: atribuir valor superior a alçada. Ou liquidar depois? Não sei.
Relativamente a intervençao de terceiros, na lei não tem limitação. Haveria outra forma de limitar?
Reconvenção. Alguam coisa exclui? Em caso positivo, talves ação conexa. Nada impede.
Acho que a testemunha pode ser convidada via ar, ou por escrito, com assinatura.
incidente de falsidade, parece-me que terá que ser suscitado em audiência.
Bem, gostaria de receber, igualmente, respostas a estas perguntas.
Maurício Barbieri

Itens A e B - me parece que a intenção da Lei é agilizar o processamento dando guarida especial às causas de pequeno valor, incorporando o espírito dos "Juizados Especiais Cíveis". Assim sendo, há que se observar o valor efetivo do pedido, desprezando o "valor para efeito de alçada". Quando a Lei dispõe que o pedido deverá ser "certo e determinado", poderíamos interpretar o preceito como mandamento para delimitação real dos valores pleiteados. Na impossibilidade de ao menos avizinhar-se de um valor certo, a ação deveria perder o privilégio deste rito.
Item C - fugiria ao "espírito da Lei".
Item D - Não sei.
Itens E a H - boas questões. Imagino que aqui devamos raciocinar com a intenção do Instituto: a celeridade. Os incidentes que puderem ser resolvidos sem prejuízo da celeridade deveriam ser bem aceitos ao novo procedimento. Contudo, pretendendo encerrar o processo de conhecimento no prazo de 15 dias, com realização de audiência única, me parece difícil adaptar várias destas questões aos prazos previstos. Mas vejamos de per si.
Item E e F - em audiência, a critério do Juiz e em atendimento ao princípio da economia processual, me parece viável. O prosseguimento deveria se dar na forma do Art. 852-H, Parág. 7º.
Item G - Desde que o incidente pudesse se resolver nos moldes da Lei... tudo em audiência.
Item H - Me parece possível. Caso a resposta à reconvenção se vincule aos atos passíveis de realização em audiência, não interfere no "espírito" da Lei. Caso contrário, o procedimento se transforma para o "ordinário" da reclamatória.
Itens I e J - Não sei.
Item L - o feito perderia o privilégio do procedimento para seguir o procedimento ordinário das reclamatórias.
Item M - tendo vista dos documentos, a parte deve impugná-los de imediato, com fundamentos. "Absoluta impossibilidade" parece referir-se à falta de condições de se aferir os documentos no ato da audiência, seja pelo volume dos mesmos, seja pela complexidade do que registra.
Item N - Carta com Aviso de Recebimento, por exemplo.
Item O - poderíamos nos referir ao item M, mas diante da regra do art. 852-G, me parece que caberá ao profissional pesar prós e contras.
Item P - não me parece muito distante da realidade. É comum observar-se o acórdão meramente repetir os argumentos do decisum.

As COMISSÕES PRÉVIAS e o RITO SUMARÍSSO estão insculpidas em LEIS INCONSTITUCIONAIS, COLIDEM FRONTALMENTE COM PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URGE por parte das instituições com LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A PROPOSITURA DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O artigo 5 inciso XXXVII diz: NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO;
O artigo 114 da CONSTITUIÇÃO diz: COMPETE à JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADOS. Flagrante DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS LEIS a solução de conflitos com eficácia liberatória em sede ALHEIA AO PODER JUDICIÁRIO, o LEGISLADOR NÃO LEU HANS KELSEN. O legislador ao criar essas leis não se utiliza de ESPÍRITO CRÍTICO, desconhe a nossa cultura, as nossas tradições, mas sim açodadamente propugna por institucionalizar o FIM DO CONFLITO ATRAVÉS DO SEU NÃO CONHECIMENTO, DENEGANDO JUSTIÇA e instaurando o princípio do liberalismo: LAISSES-FAIRE, já que o artigo 625-D da Lei9958 diz que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia..." CONDICIONANDO A AÇÃO TRABALHISTA à "..que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
O artigo 625-E, parágrafo único da Lei 9958 diz que o termo de conciliação é titulo executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral...... Ora a eficácia liberatória GERAL IMPEDE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO JUDICIÁRIO, violando o artigo 5, inciso XXXV da CF: a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
Essa lei AFRONTA o artigo 5, inciso XXXIV - SÃO A TODOS ASSEGURADOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: a) O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, PARA DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; Pretende NEGAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, impedido que o CONFLITO CHEGUE AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL, FILTRANDO E OBSTACULIZANDO O direito de AÇÃO, afrontando o artigo 7 inciso XXIX da CF - "ação, quanto a créditos resultantes das relações de trababalho, com prazo prescricional de..".
Fere ainda o inciso LV do artigo 5 consta que prevê o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA
A lei 9957 no seu artigo 852-D diz que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessívas.... FINALISTICAMENTE AMBAS AS LEIS PERMITEM A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ARBÍTRIO E RESGATE DO PROCESSO INQUISITIVO, AUTOCRÁTICO E DITATORIAL viola o princípio da AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Juiz também erra e não é REPRESENTANTE DE DEUS NA TERRA, é FALÍVEL , JÁ QUE É UM SER HUMANO e por isso no mundo civilizado existe o DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO para reparar erros que não são raros e adequar a interpretação das normas aos fins sociais a que se destinam e à exigência do bem comum E É ATRAVÉS DA PLURALIDADE DE ENTENDIMENTOS QUE DIALÉTICAMENTE AVANÇA E SE APRIMORA O PENSAMENTO HUMANO. A LEI do rito sumaríssimo no artigo 895, inciso II SUPRIME O REVISOR! Pretende SIMPLIFICAR OS PROCEDIMENTOS SUPRIMINDO DIREITOS CONSTITUCIONAIS à favor da arbitrariedade e INTOLERÂNCIA, já que em nome da "celeridade" instrumentaliza procedimento que impede a liberdade de expressão. Em nome da celeridade ignora 500 anos de história, ignora a possibilidade sempre presente de ardil, fraude e manipulação a que será submetido o empregado.
O artigo 852-G da Lei 9957 diz: Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. RESUMIDAMENTE significa SUBTRAIR TERMOS QUE NO CONTEXTO ALTERAM A INTERPRETAÇÃO, dando margem ao CERCEAMENTO DE DEFESA, se não foi registrado o que ocorreu na audiência não se sabe se o processo se desenvolveu regularmente.
A Lei 9.957 e lei 9.958 ambas de 12.01.2000 são inúteis e têm por objetivo preparar a cena para o LANÇAMENTO DA "FLEXIBILIZAÇÃO" que prejudica a todos os empregados do Brasil.O Rito SUMARÍSSIMO já existe na CLT e integra toda a legislação. O legislador não leu o artigo765 da CONSOLIDADÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO? Há um descompaço entre o que pretende a lei e o que na pratica é possível realizar.Diz o artigo: "Os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." (grifo nosso) O legislador não leu o artigo 125, II do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO que diz como atribuição do Juiz: II- velar pela rápida solução do litígio.Não se pode IMPEDIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, é inadmissível qualquer obstáculo ao exercício do DIREITO DE AÇÃO ou fixar requisito prévio, por violação a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, artigo 5, inciso XXXV que prevê: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, e ao entendimento consolidado em TODAS AS SOCIEDADES CIVILIZADAS onde impera o ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. Nenhum projeto de Lei prevê o aparelhamento material do Poder Judiciário e a reformulação de sua estrutura e a contratação de mais servidores. Todo cidadão deve ter acesso irrestríto e ser ATENDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, para receber um SIM ou um NÃO, pois decorre de necessidade inerente a natureza humana em sociedade. Essa lei é "PLATÔNICA", reside no mundo das idéias sem a existência de suporte fático que a faça PREVALECER! Essa lei nasce como LETRA MORTA. No âmbito da empresa haverá vício na manifestação de vontade do empregado. Conforme ensina DORIVAL LACERDA: "A coação econômica decorre do estado de dependência econômica, razão pela qual o trabalhador abre mão de um ou mais direitos para obter o pagamento de outros".As ditas "comissões de conciliação prévia" são TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO que desestabilizam e desprestigiam o PODER JUDICIÁRIO. Como os representantes da empresa irão resolver (compor) os conflitos do qual eles mesmos fazem parte? Como um conflito pode ser solucionado no âmbito da empresa se o conflito é CONTRA A EMPRESA, que é parte envolvida, potencializa-se mais ainda o PODER PATRONAL, conferindo-se ainda a sindicatos de duvidosa e questionável idoneidade poder para disciplinar um conflito. Os representantes da empresa e do sindicato vestirão a toga para compor a lide, sem experiência, formação e tradição para resolver conflitos, nun contexto social de 14 milhões de analfabetos e em uma cultura onde ainda predomina o valor: “o certo é levar vantagem!”. A lei não contempla a possibilidade de fraude na negociação, dolo ou erro, como se fosse destinada a ANJOS E NÃO AOS HOMENS. Nefasta a promiscuidade entre o julgador, o árbitro ou o mediador com as partes envolvidas, pois inexistente DEFESA TÉCNICA. Que advogado poderá adentrar à empresa para assistir seu cliente? Nenhum porque não somos ingênuos. Os mesmos componentes da COMISSÃO PRÉVIA estão comprometidos com a empresa e como podem com ISENÇÃO DE ÂNIMO CONCILIAR UM CONFLITO! Submetidos à reverência patronal e o medo de represália suas manifestações de vontade nascem viciadas.
A magistratura é uma das pedras angulares do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, pois sem juízes livres e independentes voltaríamos à barbarie. Em sociedade entregamos ao ESTADO o poder-dever de resolver nossos conflitos, compondo a lide, porque os envolvidos no conflito, cegos pelas paixões de seus desejos egoístas, jamais teriam equilíbrio para ponderar uma solução equilibrada e, nisso reside o papel fundamental do juiz: dar segurança às relações sociais e jurídicas e impedir a justiça pelas próprias mãos. O Poder Judiciário necessariamente não faz justiça, mas antes de tudo e acima de tudo dá SEGURANÇA JURÍDICA, de acordo com as regras vigentes em respeito às normas do ordenamento, a justiça pode coincidir com a decisão que dá segurança jurídica, contudo, nem sempre.
Em qual mundo se dá aos lobos todo o poder para cuidar das ovelhas? No país da lei de "gerson" cuja máxima é "é preciso levar vantagem em tudo"? No Brasil onde milhares de trabalhadores não têm carteira assinada, quando regularizada a CTPS recebem salários "por fora" porque a empresa assim sonega o INSS, IR e outros encargos!A Justiça do Trabalho recebe conflitos q. só poderiam ser dirimidos no ESPAÇO PÚBLICO e os agentes que promovem a Justiça não podem estar COMPROMISSADOS COM AS PARTES ENVOLVIDAS!A CRIAÇÃO DE PRAZOS EXÍGUOS através de MÁGICA LEGISLATIVA é um absurdo pois na pratica jamais prevalecerá! Há fraude da legislação existente é alarmante, mas quanto a isso o GOVERNO não toma qualquer medida. Não há funcionários e estrutura suficiente para atender essa demanda em curtíssimo lapso temporal! A Lei ignora, omite o fato de que a sentença poderá não ser cumprida e por conseguinte iniciar-se-á um procedimento de EXECUÇÃO que poderá levar ANOS! Isto é o q. ocorrerá : " HECHA LA LAY, HECHA LA TRAMPA" = feita e lei, feita a burla, ou seja, assim que surge uma nova lei já se procura encontrar uma maneira de se escapar dela.
CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS - OAB/SP 103.577