Tenho direito a multa de acordo coletivo?

Há 11 anos ·

Link

o mês database é outubro, fui dispensado agora em novembro e normalmente a empresa só fecha em dezembro pagando então o retroativo, tenho direito a multa de rescisão em período de acordo?

1 Resposta

Adriana Araujo

Há 11 anos ·

Link

Apenas tem direito aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador; em qualquer outra situação de dispensa não será devida, e desde que ocorra dentro do prazo de 30 dias Antecedentes à data-base.