As partes no Dissídio Coletivo são sindicatos (Patronais e dos empregados) e não empregado e empregfador. Estes detém o Jus Postulandi, aqueles não.

Prevê o art. 857 da CLT que a representação para instaurar Dissídio Coletivo é exclusiva das associações sindicais ou do Ministério Público do Trabalho.

RAFAEL,

SEI DA LEGITIMIDADE AD CAUSA, A DÚVIDA É SE A ENTIDADE SINDICAL PODE POSTULAR POR SI SÓ OU DEVE CONTRATAR UM ADVOGADO PARA REPRESENTÁ-LA.

UM ABRAÇO,

JAIR ROCHA

Prerzado Colega Jair,

Nos dissídio coletivos, assim como os individuais, a participação do advogado não é obrigatória, uma vez que o parágrafo segundo do artigo 791 da CLT reza que nesses casos "é facultada aos interessados a assistência por advogado". Logo, trata-se de uma faculdade, não sendo portanto obrigatória. Assim, o sindicato pode exercer o "ius postulandi".

Saudações

Rafael

Prezado Amigo Jair:

A decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127-8 suspendeu o art. 1º, I, do Estatuto da Advocacia, no que diz respeito a postulação na Justiça do Trabalho. (http://www.stf.gov.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?classe=ADI-MC&processo=1127&origem=IT&cod_classe=555). Dessa forma, entendo que também em relação a dissídios coletivos não é obrigatória a presença do advogado. Grandes abraços,

Jr.

Com todas as devidas vênias, creio que estamos discutindo sexo dos anjos.

Quando uma pessoa física vai à Justiça do Trabalho para uma RT, ela pode assinar a petição porque tem jus postulandi, embora a maioria dos juízes, se não todos, - pelo menos aqui em Brasília - exija a assistência advocatícia que a lei dispensa; quantos a defendem! Concordo que raramente o empregado detém condições plenas de peticionar adequadamente, talvez havendo a assistência por debaixo dos panos, quando não dada pelo sindicato (ou um "bom samaritano" que a reduza a termo).

Em se tratando de dissídio coletivo, a entidade (pessoa jurídica) não tem ela própria o "mesmo" jus postulandi. Em tese, seu presidente ou representante legal se equipararia ao empregado - modus in rebus - e, ao assinar, estaria como que exercendo aquele dito jus postulandi. Contudo, que entidade não conta com um departamento jurídico? por que não ser um dos seus advogados quem a assine, deixando de criar caso e questionar a eventual exigência do juiz?

Resumindo, raro será o caso em que uma entidade sindical ou representativa de uma categoria ajuíze um dissídio coletivo sem ser a petição assinada por um advogado.

Trabalho em um escritório de advocacia e estamos com um caso um pouco complicado. Um empregado com estabilidade provisória, sendo esta decorrente de um acidente de trabalho, solicitou demissão. Pergunto: Quais as medidas cabíveis a serem tomadas por parte da empresa? Agradeço a todos desde já. Um forte abraço.

Daniel: Era melhor ter formulado sua pergunta isoladamente e, não dentro da discussão de outra, já que desta forma, o acesso à mesma se dará. apenas e tão somente, por obra do acasdo, como no meu caso que, somente tomei conhecimento da mesma porque tive a curiosidade de saber a opinião do João Celso sobre a questão em estudo. Todavia, vai a minha opinião sobre o caso. Não há complicação alguma: o empregado com garantia de emprego não pode ser demitido, mas nada impede que o mesmo se demita. Somente alerto para que o ato rescisório e mesmo o pedido de demissão devem ser homologados pelo Sindicato da categoria profissional a que se encontra adstrito o obreiro. Qualquer outra dúvida, estou às ordens.