Ao assessor jurídico adjunto se aplica a carga horária estabelecida pelo estatuto da OAB?
Bom dia, o estatuto municipal e o plano de cargo não preveem carga horária ao assessor jurídico adjunto, nem tão pouco qualquer regime de tempo integral, porém, neste caso aplica-se a carga horária de 20 horas semanais previstos no Estatuto da OAB?