Dívida na Faculdade X Diploma
Fiquei devendo os últimos 6 meses de faculdade, porque minha situação financeira apertou ultimamente. Acontece que me formei na ESTACIO DE SA em DEZ/2005 e fiquei devendo os últimos 6 meses. Passei em um concurso público que exige o diploma de 3º grau. A UNIVERSIDADE em questão pode negar meu pedido de emissão de diploma se houver ainda alguma dívida com a instituição de ensino, ou são coisas distintas?No caso poderia pedir uma declaração de término de curso, caso se neguem a confeccionar meu diploma??
Desde já agradeço as ajudas....
A LEI PROÍBE QUALQUER SANÇÃO DIDÁDITA OU PEDAGÓGICA AO ALUNO INADIMPLENTE......... A RETENÇÃO DE HISTORICO ESCOLAR, NEGATIVA DE EMISSÃO DE DIPLOMA DENTRE OUTROS NÃO PODEM SER EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO,,, MESMO QUE HAJA DÉBITO DO ALUNO.... CASO SEJA URGENTE A NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DO SEU DIPLOMA,,, TAL COMO VC FALOU QUE PRECISA DO MESMO EM FUNÇÃO DE TER PASSADO NUM CONCURO PÚBLICO VC DE IMPETRAR UM MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA LOCAL!!!! UM GRANDE ABRAÇO E BOA SORTE
Caro Bruno;
O que os nobres colegas lhe passaram corresponde a norma, assim acrescento o número da Lei que impede a Instituição de Ensino a reter qualquer documento em razão de inadimplemento, Lei n.° 9.870/99, artigos 6° e 7° ( no sítio do planalto é possível vê-la na íntegra). Todavia, as dívidas das parcelas em atraso podem ser executadas judicialmente pela Faculdade, assim é bom verificar se no edital do concurso há alguma restrição para quem está respondendo processo (mesmo cível. Caso a faculdade não lhe entregue o diploma por inadimplência, você pode procurar a Justiça Federal (considerando ser atividade delegada pelo MEC) da sua cidade, a qual irá nomear um defensor dativo (justiça gratuita) para impetrar um Mandado de Segurança. Espero ter ajudado ,
Muito Obrigada! ARMÊNIA
