Qual a validade de um contrato particular de reconhecimento e dissolução de união estável reconhecido firma?
Há
11 anos
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O casal irá fazer a partilha de bens (bens que guarnecem a casa e uma moto) e renunciar o direito à alimentos. O receio é que algum deles venha pedir futuramente algo mais.
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Respostas
GSR
O contrato particular com firma reconhecida tem eficácia entre o casal e fins judiciais. A escritura pública lavrada em cartório de notas tem eficácia entre o casal e entre o casal e terceiros (ex: inclusão em convênio médico, financiamento imobiliário, abertura de empresa etc) e fins judiciais. Além da possíbilidade da escritura pública de união estável poder ser registrada no cartório de registro civil e ter uma certidão semelhante a certidão de casamento.
HERBERT C. TURBUK www.hcturbuk.blogspot.com
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Há 8 anos
