Iniciarei no serviço público e terei que pedir demissão, posso sacar o FGTS e ser liberada do aviso prévio?
Há
11 anos
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Irei iniciar em um cargo público federal como estatutária, porém terei que pedir demissão da empresa que trabalho em regime CLT. Gostaria de saber se consigo sacar o FGTS e liberação para não cumprir o aviso prévio, visto que ja irei iniciar no serviço público.
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Respostas
Pode pedir dispensa do cumprimento do aviso. Com relação a o FGTS, a L. 8036/ 90 disciplina algumas possibilidades de movimentação da conta, entre elas:
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)
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Há 8 anos
