Cabe multa "por atraso" na entrega da Declaração retificadora do IR ou apenas os juros?

Há 11 anos ·
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Entreguei minha delaração em tempo correto porém verificando no site da receita constava pendência, notei que uma de minhas fontes pagadoras entregou-me o informe de rendimentos com valor errado e não fui notificada por eles, em contato eles disserm que "esqueceram" do último mês quando eu havia pedido demissão. Tive trabalho em conseguir o informe correto pois tive que ir a empresa diversas vezes já que eles não aprontvam a tempo. Agora na retificação consta uma multa por "atraso na entrega". Essa multa é legal já que eu entreguei dentro do prazo? Não caberia apenas os juros? Posso recorrer depois juridicalmente para que a empresa me repasse o valor da multa já que foi por eerro deles? Muito obrigada pelos esclereciemntos

3 Respostas
Orlando Oliveira de Souza
Há 11 anos ·
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A retificadora só pode enviá-la consertando a anterior se o fisco não mandar antes a notificação sobre a mesma... Se o fisco mandar antes da retificadora a notificação exclui a espontaneidade do contribuinte e só a Fazenda pode consertar de ofício, recebendo o declarante a multa e juros de ofício... Deve a declarante impugnar a exigência e provar que o erro foi da empresa que NÃO remeteu a retificação da DIRF a tempo.. É obrigação da empresa mandar ao declarante os comprovantes para declarar, se o fizer errado no cruzamento de dados vai constatar o engano ou erro por culpa da empresa e o fisco vai multar a empresa pagadora...

Autor da pergunta
Há 11 anos ·
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Eu sou neurótica em mamter meus compromissos corretos e em dia e fui eu mesma que notei o erro. Não fui notificada pela fazenda e nem pela empresa de que havia entregue os dados errados. Fiz a correção através do programa mas o programa não me dá a opção de pagamento com data de dezembro, apenas com data de 30/04/2014. Quando entro pelo site da receita para imprimir uma darf com vencimento válido eu sou punida xom a multa. como faço para gerar uma darf sem multa? Preciso ir a uma Caixa Econômica Gederal ou o que?

Orlando Oliveira de Souza
Há 11 anos ·
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· Editado

Mesmo assim você acha que o erro foi seu?Há a obrigação da empresa lhe enviar o "informe de rendimentos" correto para você fazer a declaração de imposto de renda...se foi isso, apresente à Receita seus documentos em mãos e ela, a Receita, fará a correção mas culpando a empresa e você não será multada....

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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