Oque significa isso o que quer dizer ? Data: 12/12/2014 Origem: RAFAEL ESTRELA NOBREGA Destino: DPCE - RETORNO DA CONCLUSÃO AO JUIZ Assunto: RETORNO DA CONCLUSÃO Tipo de Ato: Sentença Descrição: Satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no Decreto em comento, ACOLHO o parecer favorável do Ministério Público, e CONCEDO o indulto, com fulcro no Decreto 8.172/2013, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE na forma do artigo 107, II, 3ª figura, do CPB. Recolham-se os mandados de prisão. Comunique-se. Registre-se. Defiro a isenção das custas processuais, ante a presumível hipossuficiência econômica. Assim, CONCEDO ainda indulto à pena de multa, na forma do artigo 1º, X, do Decreto 8.172/2013. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Após, dê-se baixa e arquivem-se.