OFICIAL RESPONDE MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ ALGUMA IMPEDIMENTO DO MESMO ATUAR COMO JUIZ MILITAR?
EX COMANDANTE GERAL ESTÁ COMO PARTE DEMANDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ ALGUMA IMPEDIMENTO DO MESMO ATUAR COMO JUIZ MILITAR?
A minha dúvida é decorrente da não colocação do nome de um oficial para o sorteio por estar ele respondendo a processo penal, me veio então a dúvida, poderá o oficial que for o representante do Estado no MS atuar como juiz ?
Respondendo ele a processo penal por ser considerado parte coatora em mandado de segurança? De jeito algum. Mandado de segurança não é ação penal. As hipóteses de impedimento são em número fechado. Não se podendo ampliar estas hipóteses. Este dispositivo do CPPM lista as hipóteses de impedimento: Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;
b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;
d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado.
Inexistência de atos
Parágrafo único. Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido, nos têrmos dêste artigo.
Evidente que o caso exposto não se ajusta a nenhuma das hipóteses de impedimento listadas. Não vejo, pois, qualquer impedimento. O porquê resolveram não inclui-lo não sei.
