Prescrição - ação rescisória
PREZADOS COLEGAS,
O TEMA QUE ME PERMITO COLOCAR EM DEBATE É UM CASO CONCRETO, OCORRIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E QUE, DESDE JÁ, AGRACEÇO A COLABORAÇÃO DOS PARTICIPANTES PELA OPINIÃO A SER MANIFESTADA.
POIS BEM, A QUESTÃO É A SEGUINTE: AJUZADA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR EX-EMPREGADO QUE LABOROU POR LONGOS ANOS NA EMPRESA, CUIDOU ESTA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA E APRESENTAR SUA DEFESA, SENDO CERTO QUE, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, FOI ARGÜIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. EM SENDO UNA A AUDIÊNCIA, APÓS REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROFERIU O COLEGIADO SENTENÇA NA PRÓPRIA ASSENTADA, TENDO AS PARTES SIDO INTIMADAS NESTA MESMA OPORTUNIDADE.
INFELIZMENTE, DEIXOU O COLEGIADO SENTENCIANTE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA, OU SEJA, OMITIU-SE NA COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A EMPRESA, POR SUA VEZ, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. NA VERDADE, NÃO SÓ DEIXOU DE VALER-SE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COMO TAMBÉM NÃO RECORREU PARA O TRIBUNAL.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INICIOU-SE A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
INDAGO: QUAL SERIA A SOLUÇÃO JURÍDICA MAIS APROPRIADA PARA O CASO RELATADO? A PRINCÍPIO, PENSO QUE O CAMINHO SERIA VALER-SE DA AÇÃO RESCISÓRIA, FORTE NO FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO SENTENCIANTE VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
E, ENTÃO, COMO SE POSICIONAM MEUS COLEGAS
ABRAÇOS
MARCOS
Prezado Marcos,
Antes, meus parabéns pelo tema proposto. A questão, embora engane à primeira vista, não tem nada de simples. Vou tentar contribuir.
Primeiro, algumas observações acerca da solução sugerida por você - AÇÃO RESCISÓRIA com base no inc. V do art. 485. Não creio que seja possível enquadrar o caso como violação literal de Lei, uma vez que, para tanto, se faz necessária expressa manifestação do juízo sentenciante a respeito, o que não ocorreu. Em outras palavras: A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito na sentença rescindenda sobre a matéria veiculada.
Por outro lado, existem diversos julgados no TST sustentando que a prescrição é matéria controvertida na jurisprudência, de modo que aplicar-se-ia, no caso, a Súmula 343/STF, e o Enunciado 83/TST. Discordo deste posicionamento, porém ele existe.
Assim, apesar de ser admitida a Ação Rescisória, mesmo que não se tenham esgotados os recursos ordinários cabíveis, a teor da Súmula 514 do STF, não vejo como enquadrar o caso como violação de literal disposição de Lei.
Entretanto, como a prescrição é matéria de ordem pública, e pode ser suscitada em qualquer instância, me parece que pode ser questionada na própria execução da sentença, conforme disposto no art. 741, inc. VI do CPC.
Um abraço,
Gisela
PREZADA GISELA,
DE PLANO, MAIS UMA VEZ, AGRADEÇO A SUA VALIOSA CONTRIBUIÇÃO PARA O DEBATE POR MIM PROPOSTO.
CONTUDO, PEÇO VÊNIA PARA DISCORDAR DO SEU ENTENDIMENTO.
O PRIMEIRO PONTO SOBRE O QUAL MANIFESTO MINHA DISCORDÂNCIA REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE A PRESCRIÇÃO SER QUESTIONADA NA PRÓPRIA FASE EXECUTÓRIA, POR 4 MOTIVOS:
A) É CEDIÇO NA DOUTRINA E JURSPRUDÊNCIA JUSLABORISTAS QUE A PRESCRIÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOMENTE PODE SER APRECIADA SE FOR OPORTUNAMENTE INVOCADA PELAS PARTES - APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE A REGRA DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL;
B) A PRESCRIÇÃO SOMENTE PODE SER INVOCADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ENUNCIADO 153 DO C.TST;
C) NA JUSTIÇA DO TRABALHO A PRESCRIÇÃO NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO;
D) A NORMA DO ARTIGO 741, INC. VI, NOTADAMENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA À QUESTÃO PROPOSTA, HAJA VISTA QUE FOI ELA SUSCITADA OPORTUNAMENTE, E NÃO OPEROU-SE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. A PARTE FINAL DO MENCIONADO INCISO FAZ ESSA RESSALVA DE FORMA EXPRESSA.
NO TOCANTE AOS CITADOS ENUNCIADOS, OS Cs. TST E STF, POR DIVERSAS VEZES, JÁ AFASTARAM O ENTENDIMENTO NELES CRISTALIZADOS. BASTA CONFERIR AS AÇÕES RESCISÓRIAS CUJO OBJETO ERAM OS PLANOS ECONÔMICOS.
É EXATAMENTE EM VIRTUDE DESSAS JUDICIOSAS PONDERAÇÕES QUE NÃO POSSO, A MEU VER INFELIZMENTE, CONCORDAR COM A NOBRE COLEGA. E RATIFICO MEU PENSAR, ESPECIFICANDO QUE A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL DEU-SE EM RELAÇÃO AO ART. 458 DO CPC E SEUS INCISOS.
FORTALECENDO MEU ENTENDIMENTO, CHAMO A ATENÇÃO DA COLEGA PARA AS NOTAS DE RODAPÉ AO CITADO ARTIGO, CONSTANTES DO "THEOTONIO NEGRÃO".
FORTE ABRAÇO
MARCOS
primeiramente relativamente a prescrição, o prazo prescricional é de 02 anos a contar da certidão do transito em julgado da sentença proferida na reclamação trabalhista, pois aplica-se também no caso em tela a CF.
A saída juridica mais adequada para o seu problema, seria interpor primeiramente uma ação caltelar no sentido de que fosse concedido pelo TRibunal liminar para que a execução se processasse observando a prescrição quinquenal, por medida de direito e justiça, entrando oportunamente ou conjuntamente com ação rescisória para que a CF seja observada, aplicando-se a prescrição quinquenal. se for o caso da prescrição bienal para se adentrar com a ação a solução é a mesma, sendo que em medida caltelar deve-se pedir que seja suspensa a execução até final decisão da ação rescisória.
