Dúvidas

Eficácia do art. 226, § 3º da CF

Há 25 anos ·

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Preciso de material que trate da eficácia do dispositvo constitucional por si só.

1 Resposta

Carlos Frderico Vital

Advertido

Há 25 anos ·

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Norma de eficácia limitada, o parágrafo terceiro do art 226 da CARTA MÁGNA foi regulamentado pela lei 9.278 de 10/05/96. Como bibliografia indico "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANOTADA",AUTOR LUÍS ROBERTO BARROSO.

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Há 11 anos

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