Carlos Frderico Vital
Terça, 04 de julho de 2000, 1h45min
Norma de eficácia limitada, o parágrafo terceiro do art 226 da CARTA MÁGNA foi regulamentado pela lei 9.278 de 10/05/96. Como bibliografia indico "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANOTADA",AUTOR LUÍS ROBERTO BARROSO.