Compra pela Internet - Arrependimento ou Inviabilidade de Informação do Produto?

O argumento é de que o CDC não condiciona a devolução do produto adquirido pela internet ao fato de a embalagem estar intacta. Veja que o dispositivo legal (art. 49) não faz qualquer menção a isso.

Aliás, isso seria um contrassenso: o direito de arrependimento existe justamente para que o consumidor, tendo adquirido com um produto com o qual não teve contato prévio - e por isso mesmo não o pode avaliar fisicamente antes de sua aquisição (porque só o viu em imagens na internet) - possa analisá-lo mais detidamente ao recebê-lo e decidir se fica com ele ou o devolve.

E para que haja esse contato, e a consequente avaliação da conveniência de ficar ou devolver, ele tem de abrir a embalagem para analisar o produto.

Desse modo, o fornecedor não pode, para receber de volta o produto por arrependimento, criar uma condição (embalagem lacrada) que a própria lei (CDC) não prevê.

Caso haja recusa, formule reclamação no PROCON. O site "Reclame Aqui" também costuma ser uma boa ferramenta.

Devido a falta de acesso as informações completas do produto adquirido, o consumidor pode se arrepender no prazo de 7 dias após receber o produto ,e se manifestando dentro deste prazo ele tem direito a receber o dinheiro pago incluindo os valores cobrados a titulo de frete, caso a empresa se negue ,represente contra a mesma.

MAIS DETALHES:

O consumidor realizou o pagamento através de boleto bancário; possui a nota fiscal; está em posse do produto a dois dias.


Abaixo segue a Política de Troca e Devolução da loja virtual.


POLÍTICAS DE TROCA E DEVOLUÇÃO
Para sua comodidade, a loja virtual “X” disponibiliza uma Política para Trocas e Devoluções com base no Código de Defesa do Consumidor.

Atenção: a política aqui publicada restringe-se aos produtos adquiridos na loja virtual “X”.

Prazos para solicitação de Troca e Devolução
- Troca ou Devolução por Arrependimento: você tem até sete dias corridos, após recebimento da entrega, para desistir da compra;
- Troca por problemas no funcionamento do produto: você tem até sete dias corridos, contando da data do recebimento, para comunicar problemas no funcionamento de produto;
- Divergências como embalagem aberta ou avariada, falta de acessórios, ou produto em desacordo com adquirido: neste caso, recuse o produto no momento da entrega ou solicite a troca ou devolução em até 7 (sete) dias corridos, contando da data do recebimento do produto;
- Caso o produto apresente algum defeito ou vicio após o prazo de 7 dias do recebimento, mas dentro do prazo de garantia do fabricante, você deverá entrar em contato com a Assistência Técnica do Fabricante, conforme manual do produto.

Opções de troca por Arrependimento / Desistência
- Troca pelo mesmo produto com pagamento de novo frete;
- Troca por outro produto de igual valor com pagamento de novo frete;

Opção de devolução por Arrependimento com entrega por correios ou transportadora
- Devolução da importância paga com o desconto do frete de envio ocorrerá após o recebimento da mercadoria, nas condições previstas no item Formas de Devolução, em nossa Central de Distribuição.
- O Cliente deverá remeter o produto por Correios ou Transportadora às suas expensas até nossa Central de distribuição.

Opções de devolução por avaria ou por defeito de fabricação
- Restituição do valor pago, incluindo frete, conforme modalidade de pagamento utilizada no fechamento do pedido.

Formas de devolução
- O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, da mesma maneira em que foi enviado e não deve conter indícios de uso e/ou avaria e/ou embalagem aberta.
- Lembramos que o novo item ou a devolução do valor pago somente será enviado após a Coleta realizada e o item devolvido à nossa Central de Distribuição.
- Coleta: retirada do seu produto no mesmo local de entrega. O prazo para realização da coleta será informado no momento da solicitação, pois varia de acordo com a localidade.

Condições do produto para troca ou devolução
Todos os produtos devolvidos passam por uma análise interna no momento que chegam a nossa Central.
- O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, acompanhado dos manuais e dos acessórios, além da Nota Fiscal;
- Produto devolvido à Central de Distribuição sem prévio agendamento, será remetido novamente ao cliente;
- Caso seja identificada qualquer divergência ou violação do lacre original do produto, não aceitaremos a devolução;

Prazo para restituição
Sempre que uma Troca ou Devolução é autorizada por nossa Central de Atendimento, o prazo para restituição será definido conforme forma de pagamento escolhida no momento da compra.
- Cartão de Crédito: o estorno no cartão de crédito será visualizado em até duas faturas após a conclusão da devolução, dependendo da data de vencimento do cartão;
- Boleto bancário: o reembolso será feito na conta corrente do titular do pedido em até 10 dias úteis após a conclusão da devolução. O reembolso não será efetuado em conta de terceiros.

Solicitação de Troca ou Devolução
Para solicitar a troca ou devolução de um produto acesse a nossa Central de Atendimento pelo telefone: (XX) XXXX-XXXX ou atendimento: e-mail da loja “X”.