"Caro Serafim"

Em primeiro lugar, acredito que sua pergunta não foi respondida até hoje em virtude de dois motivos:

a) Vossa questão esta mais ligada ao direito penal do que ao constitucional, portanto, melhor se enquadraria no campo reservado ao direito penal.

b) A ausência de especificação do crime, corrobora na dificuldade de que a resposta não tão precisa.

Todavia, de porte das informações cedidas, penso que se o crime for contra administração pública, o agente perderá o cargo público caso o magistrado fixe na sentença, pois não é outro o entendimento que se depreende do artigo 92 § único do CP,id est, tal efeito deve ser motivado pelo juiz. Entre outras palavras cabe asseverar que não é autonomo.

Não sendo crime contra administração pública, acredito que não haverá possibilidade do agente arcar com tal efeito, pois em relação aos demais crimes há necessidade da pena ser superior a 04 (quatro) anos.(art. 92 I,"b" do CP)

Quanto ao igresso no serviço público, não vislumbro nada que o obste, desde que seja reabilitado conforme estatui o artigo 93 do CP. Pois não seria sensato que amargurasse ad eternum pela delinqüencia que praticará em determinada fase de sua vida.

No intuito de ter clareado vossa dúvida, agradeço.

O caso é que se deve analisar também a aplicação do inciso III do art. 15 da CF/88, que não especifica os crimes, sendo, portanto, uma norma auto-aplicável, de eficácia plena, ou seja, o condenado criminalmente, com trânsito em julgado, tem os seus direitos políticos suspensos enquanto durar a condenação, seja ela de 1 dia ou de 100 anos...

Assim, penso que há um conflito do art. 92 do CP com o art. 15 da CF/88... Como a CF é maior que o CP, entendo ser parcialmente inconstitucional o aludido dispositivo penal.

Um abraço!

Veja os seguintes aspectos à luz da pirâmide de Kelsen. Após isso, tire suas próprias conclusões.

Constituição da República Federativa do Brasil

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

Lei 8.112/90 (Que apesar de teoricamente aplicar-se apenas ao servidores do âmbito da União,é praticamente copiada em todos os Estados sem alterações nesta parte inicial). Art. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo público II - o gozo dos direitos políticos (gozo este que é suprimido após condenação criminal segundo a CF)

Código Penal

Art. 92 - São também efeitos da condenação I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

a)quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Note, entretanto, o cuidado que se deve ter na hermenêutica deste artigo(erro cometido por um dos colegas),pois o CP versa sobre a "perda" do cargo,e não, sobre o "ingresso" no cargo. O que faz com que o servidor perca o cargo nestes dois casos supracitados do CP. Agora, qt ao ingresso durante os efeitos da sentença penal condenatória para o regime de servidor público (estatutário), a vedação ocorre em virtude de lei ordinária (pois há o pré requisito de estar no gozo de direitos políticos em todas as legislações), e não, da CF. Abraços