Multa de trânsito e a conversão da multa em prestação de serviços pelo infrator.

Entendo que se estão preenchidos os requisitos para a conversão da pena restritiva em prestação de serviços, da forma como está previsto no CP, é possível a convesão, até por que entendo aplicável as dispisições gerais do CP aos crimes do CTB, além do que pode-se invocar o pricípio da aplicação da norma mais favorável ao Réu, que neste caso é a conversão.

Caro colega, primeiramente temos que fazer uma distinção entre a pena aplicada por sanção tipificada como delito da esfera penal, com o exercicio do poder de Policia Administrativa. Aquele visa o reparo a uma ofensa objetiva e concreta e este visa uma ofensa a sociedade, muitas vezes subjetiva e preventiva. Assim é que as multas de trânsito tem carater INDENIZATÓRIO e PEDAGÓGICO a uma conduta ofensiva a sociedade. (Ex. Estacionar em local proibido, atrapalhando o fluxo de veiculos ou pedestres "PODE" ocorrer uma acidente, não ocorreu/ Excesso de velocidade, "PODE" ocorrer um acidente). Nestes dois exemplos, em ocorrendo o acidente o Estado é responsavel, pois deveria ter evitado e por sua inércia no primeiro momento custeara os danos deste acidente (hospital, troca de postes, limpeza da via, acionar Equipe de Resgate, guincho, policiamento, médicos, etc). Vamos lembrar que o estado não tem dinheiro, ele usa o nosso dinheiro e que neste caso, por uma conduta de um de seus administrados, deixara de investir em outro lugar. (Escola, saneamento,saude) De outra banda na esfera penal o magistrado não pode converter uma pena pecuniária, em prestação de serviço, somente é possivel nas restritivas de direito (art 61 lei 9099/95) a pena de multa deve ser executada na esfera civil. Com isso, podemos ainda concluir, que a unica forma que o Estado tem de manter a ordem entre os seus administrados evitando conflitos é com a aplicação de sanções oriundas do exercicio do poder de policia administrativa. Onde o espirito do legislador, é que esta receita de multas sejam aplicadas somente na manutenção do sistema viário, segurança, Educação e prevenção de acidentes. Lembor tambem, que atualmente, ao ente publico é vetado transacionar as penas aplicadas, bem como recusar suas receitas. Isso não significa que no futuro, devido a flexibilidade da nossa legislação, não se altere, lembrando que a competência é da UNIÂO (CF 22 XI). E não dos municipios (neste particular entendo ser inconstitucional a legislação que fraciona o pagamento das multas de transito) Parabens pelo questionamento se necessário podemos ampliar o leque neste assunto.