Vc leu o teor da dita súmula?? Um trecho: "NOTAS DA REDAÇÃO A função pública consiste no conjunto de atribuições e responsabilidade e poderá ser exercida de duas formas: - por servidores contratados temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme estabelece o art. 37, IX da CR/88 ; - por servidores ocupantes de cargo efetivo para exercer funções de natureza permanente de confiança, as quais se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V da CR/88 ."

Como vê, ela se aplica a servidores PUBLICOS.