Valor do Termo de Guarda Provisória
Desde 2010 que tenho problemas para realizar viagens aéreas devido à falta da Certidão de Nascimento de 2 filhos adotivos, adotados em 2010. Apesar de sempre criarem caso as empresas liberam para viagem, porém em 31 dez 14, fui impedido de viajar pela TAM, não embarquei e tive que comprar passagem por outra Cia Aérea e consegui embarcar pela GOL na mesma data. Porque não tenho Certidão de Nascimento? A Vara da Infância que me concedeu o Termo nunca me falou a respeito, se era necessário ou não, mas como a mãe biológica está em processo paralelo para perda do poder familiar, acredito que não entregaria tal documento. Pergunta: O Termo de Guarda Provisória (Validade Indeterminada) substitui a Certidão de Nascimento? Posso acionar a TAM na justiça por ter me impedido de viajar com as crianças (detalhe ja viajaram pela TAM em duas oportunidades?
O termo de guarda provisório não tem tempo indeterminado, pois a decisão que o concedeu pode ser cassada a qualquer momento. No cartório da cidade de nascimento da criança é possível retirar a segunda via da certidão, visto que é documento público. E se existe processo em andamento a qual você e a criança faz parte a certidão de nascimento deve estar anexa ao processo, e no balcão do fórum é possível solicitar uma xérox autenticada.
