Estou em dívida com duas administradoras de cartões e passei no concurso para professor PEB 1 do estado de SP. Gostaria de saber se posso não tomar posse do cargo por estar inadimplente. Pois no edital está exigindo que o candidato esteja em pleno gozo dos direitos civis e políticos.
Ola ISS... td bem?
Bem, Isso é que não sei. No edital não tem nada específico, como num edital para concurso de banco. Mas direitos civis se inclui não estar inadimplente?
Sou bastante leiga em relação a isso...
Obrigada pela atenção e ajuda.
Isso não é direito civil, não estar inadimplente é DEVER.
Isso são direitos civis:
Exemplos de direitos civis e liberdades incluem o direito de ser ressarcido em caso de danos por terceiros, o direito à privacidade, o direito ao protesto pacífico, o direito à investigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime e direitos constitucionais mais generalistas, como o direito ao voto, o direito à liberdade pessoal, o direito à liberdade de ir e vir, o direito à proteção igualitária e, ainda, o habeas corpus, o direito de permanecer em silêncio (ie. não responder a questionamento), e o direito a um advogado; estes últimos três são designados (na constituição Norte-Americana) para garantir que aqueles acusados de algum crime estão assegurados de seus direitos.1
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