Financiamento Imobiliário X Prasos

O que reza o contrato? se previa entrega das chaves em trinta dias e você conseguir demonstrar que está tendo prejuízos, como pagamento de aluguel indevido e outras coisas, terá direito a este ressarcimento, bem como, uma liminar como obrigação de fazer, caso seja necessário. O principal é ler o contrato e identificar as clausulas.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA CONSTRUTORA.
FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LUCROS
CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO.
O autor contratou com a ré a obrigação de construção e entrega de um
apartamento, sendo prevista a conclusão da obra, a princípio em setembro de
2010 com a possibilidade de haver um prazo de tolerância de 180 dias para a
conclusão da obra (cláusula 9ª), findando assim, em março de 2011.
Ultrapassado o prazo estimado no contrato, não houve conclusão das obras e
tampouco a entrega do imóvel, havendo, portanto um inadimplemento
culposo da ré.
Em sua defesa, afirma a ré que a demora no cumprimento da
obrigação decorreu de um boom imprevisível no mercado de construção civil
que resultou na escassez de mão de obra especializada, materiais e
equipamentos de construção civil.
Certo é que a responsabilização civil da construtora funda-se na teoria
objetiva e baseia-se na teoria do risco do empreendimento e a escusa
apresentada pela construtora para o atraso na entrega configura o fortuito
interno, pois se insere na atividade normalmente desenvolvida pela ré e, por
isso, não a exime de responsabilização civil.
In casu, o descumprimento do pacto gerou lesão a direito da
personalidade por ultrapassar os limites do mero aborrecimento, pois a
delonga do prazo em 809 dias frustrou o anseio dos autores de obter um
imóvel para moradia no prazo estipulado.
Pontue-se que a condenação da ré-apelante no pagamento da cláusula
penal prevista no contrato, não a exime da condenação por danos morais,
porquanto as indenizações possuem natureza jurídica diversa e se destinam a
diferentes fins.
Certo é que a cláusula penal é o pacto acessório de prefixação de
perdas e danos para o caso de descumprimento culposo da obrigação
principal ou mora (art. 409 do Código Civil). A cláusula penal tem por fim
garantir o adimplemento contratual. Por outro lado, a reparação por danos
morais se destina a reparar lesão a direito da personalidade, tal como se
reconheceu neste aresto. Assim sendo, as duas indenizações podem coexistir
no caso concreto.
Também é possível a cumulação da cláusula penal com os lucros
cessantes (in casu, pagamento de aluguéis), porquanto a primeira tem por
fundamento a mora da construtora e os lucros cessantes são devidos em razão
da não fruição do imóvel. Consequentemente, o autor continuou arcando com
o pagamento de aluguel para fins de moradia, devendo ser ressarcido.
Precedentes do Eg. STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.