Indenização por morte de policial militar, morto quando prestava serviço de segurança privada.
Gostaria de saber se é possível ser ajuizada Ação de Indenização por danos morais e materiais pela viúva e herdeiros de policial militar morto quando realizava serviço privado de segurança em suas horas vagas. Gostaria também de saber se isto seria causa para a perda da pensão recebida pela viúva e filhos menores.
Cara Patrícia, No caso é perfeitamente cabível a ação indenizatória com fulcro na responsabilidade civil. No entanto, esta responsabilidade pressupõe a prova da culpa do empregador, ao contrário da indenização acidentária, onde a teoria objetiva da responsabilidade civil é que impera. O art. 7, XXVIII deixa claro tb que a indenizacao pelo direito comum nao exclui a pensao acidentaria. Para maiores informacoes consulte a obra Responsabilidade civil e sua interpretacao jurisprudencial, de Rui Stoco, editora RT, 2a ed, p 234/235. Mauricio
