Os efeitos da transação penal no campo cível

Estou com o computador do meu pai, e passo a responder à sua consulta, prezado colega. Temos enfrentado este problema , pois advogamos para vária empresas de ônibus. Na prática, o que se verifica, é que quando se faz uma transação penal no JEC, e paga-se uma importância pela emprêsa por ato de nosso preposto, e a vítima concorda em receber, com esta transação, a mesma renuncia ao direito de propor ação cível com relação ao acidente, e o juiz do JEC homologa. Após este fato, penso que se consolidou uma transação com todos os efeitos legais do artigo l025 e seguintes do Código Civil.Questão processual importante, sustenta o meu pai, é saber se o juiz criminal ao homologar uma transação penal, tem competência para homologá-la com efeitos cíveis, ou se pode a empresa que não é parte no processo, intervir, e pagar o acordo de seu preposto e se beneficiar dos efeitos da transação. Pensamos que sim, porque a finalidade do Juizado é a brevidade, celeridade e tudo sem a burocracia que só atrasa a entrega da prestação jurisdicional. Vamos aos debates. Data vênia, HUGO LEÃO
Advogado 2208162- 2201580 (Rio ).

Dr. Hugo Leão,

Inicialmente agradeço a atenção e o tempo dispendido, mas, "data venia", não estaria o Dr. confundindo compensação com transação penal?

Atenciosamnete,

Francisco