REFORMA
Prezada Lidiane, Um militar considerado "for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (Art. 106, II, da Lei 6.880/80), poderá, após ser concedida sua reforma definitiva, manter vínculo empregatício no meio civil. Porém, se for considerado "inválido", ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (Art. 110, § 1º), NÃO poderá exerce qualquer atividade remunerada, não podendo tomar posse de cargo público, ou mesmo, manter vínculo empregatício no meio civil. Também, não existe possibilidade do militar reformado por "incapacidade definitiva" vir a acumular os seus proventos de militar reformado, com a remuneração de algum cargo público, seguindo o entendimento do Tribunal de Contas da União, se aplicando as restrições estabelecidas nos incisos XVI e XVII do art. 37, da CF/1988. Vale, ainda, mencionar o previsto no §10 do art. 37, da Constituição Federal, ou seja: "§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 ([email protected])
Minha duvida é a seguinte: Fui reintegrado com problemas no joelho, fui operado e não senti melhora nenhuma, ao contrario, meu joelho me incomoda mais que antes da cirurgia. Bom, pelo que sei, um tempo após a cirurgia, será feita uma inspeção de saúde para ver se ficarei Apto ou incapaz definitivamente para o serviço do exército. Após minha reintegração, que já se passaram mais de 5anos, fiz exames na coluna onde contou hérnia de disco e artrose e desgaste nas cartilagens, tenho artrose, tendinite e desgaste ósseo no tornozelo, conforme o médico parte dos problemas no pé é por caminhar incorretamente, dai vem minha pergunta: Nessa inspeção de saúde, será visto apenas meu problema no joelho, o que ocasionou o processo de reintegração ou será levado em conta esses problemas na coluna e no tornozelo(pé) para darem um parecer em minha inspeção de saúde?
Prezado Mizuno, Em um inspeção de saúde a que o militar é submetido, terá que ser observado a higidez física completa do militar, e, não somente a lesão que motivou sua reintegração. Poderá, ainda, para se precaver é apresentar cópias dos documentos médicos que evidenciem outros problemas de saúde, através de uma parte escrita. Pelo tempo de tratamento a que está submetido (5 anos), também, seria oportuno, após consultar o advogado de seu processo, requer sua reforma em decorrência de sua incapacidade física por todo este período. Gilson Assunção Ajala - OAB 24.492 ([email protected])
