Como vc. fala em questão processual, tenho anotado uma. Nulidade. Multa de trânsito sem observância da defesa prévia. Reiteradamente o TJ do RGS ( AC 4 CC 70001431-451 ) e AI 70001374420 , tem decidido que é incabível notificação de infração de trânsito com infração de penalidade sem a observância da defesa prévia, da ampla defesa e do contraditório, ou seja, sem o devido processo legal. Aplicação do art 5 , LV da CF 88. S.m.j. Elisabeth Leão. Advogada.

VEJA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. EXISTEM UMA TESE DA DEFESA PRÉVIA. COMO SEMPRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, ESTA FRENTE DE TODOS, TEMOS OS MELHORES JUIZES, PROMOTORES E ADVOGADOS DO PAIS. O RS É SHOM EM DIREITO.