Respostas

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    ElisabethLeão. Quinta, 08 de novembro de 2001, 16h15min

    Como vc. fala em questão processual, tenho anotado uma.
    Nulidade. Multa de trânsito sem observância da defesa prévia.
    Reiteradamente o TJ do RGS ( AC 4 CC 70001431-451 ) e AI 70001374420 , tem decidido que é incabível notificação de infração de trânsito com infração de penalidade sem a observância da defesa prévia, da ampla defesa e do contraditório, ou seja, sem o devido processo legal. Aplicação do art 5 , LV da CF 88.
    S.m.j.
    Elisabeth Leão.
    Advogada.

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    LUIZ CARLOS BANDEIRA Terça, 25 de fevereiro de 2003, 10h26min

    VEJA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. EXISTEM UMA TESE DA DEFESA PRÉVIA.
    COMO SEMPRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, ESTA FRENTE DE TODOS, TEMOS OS MELHORES JUIZES, PROMOTORES E ADVOGADOS DO PAIS.
    O RS É SHOM EM DIREITO.

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