Estou rescindindo o contrato de locação (36 meses) com 13 meses de utilização, sobre a Multa, posso negociar o pagamento em 2x ou 3x ? Ou devo obrigatoriamente pagar até a entrega das chaves? Sobre a entrega das chaves, me informaram que deve-se obedecer o prazo de 30 dias e vão me cobrar o proporcional até atingir esse prazo. Duvida; Posso desconsiderar esse prazo de 30 dias, sair antes e não pagar esse aluguel proporcional ?

Notifiquei a rescisão ontem (02/02), meu aluguel vence dia todo dia 11 e querem me cobrar o saldo referente ao periodo 12/02 a 02/03 porque entre a comunicação e a entrega das chaves tenho que obedecer o prazo de 30 dias...isso procede?

Respostas

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    Herbert C. Turbuk - Advogado

    Herbert C. Turbuk - Advogado São Paulo/SP 138496/SP Terça, 03 de fevereiro de 2015, 14h25min Editado

    A multa a ser paga deve ser equanime ao tempo restante.
    Veja artigo 413 do código civil.
    O pagamento da multa proporcional é de uma vez no momento da saída.
    Os 30 dias é imposição legal e contratual.
    Portanto, está condicionada a vontade de ambas as partes.

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    Maria Angela

    Maria Angela Terça, 03 de fevereiro de 2015, 14h34min

    A multa tem caráter de indenizar o locador por ter sido pego desprevenido com a desocupação e portanto não tem obrigação de comunicar 30 dias antes. Isso não existe.
    comunicas por escrito a desocupação na data xx/xx/xxxx e solicita o calculo dos valores devidos. a imobiliária irá te fornecer o valor do aluguel final a pagar e taxas e mais o valor da multa. após a desocupação é feita a vistoria e deves entregar como recebeu o imóvel. Como disse a multa indeniza o locador não é para despesas de reforma ou valores finais a pagar.
    A comunicação 30 dias antes só é obrigatória em contrato com prazo indeterminado.

    Lei 8.245/91

    Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

    Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

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    ?

    Desconhecido Terça, 03 de fevereiro de 2015, 14h50min

    Notifiquei a rescisão ontem (02/02), meu aluguel vence dia todo dia 11 e querem me cobrar o saldo referente ao periodo 12/02 a 02/03 porque entre a comunicação e a entrega das chaves tenho que obedecer o prazo de 30 dias...isso procede?

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