Rescisão Locação Imovel, Qual o prazo maximo para pagamento da multa? Posso sair antes dos 30 dias ?
Estou rescindindo o contrato de locação (36 meses) com 13 meses de utilização, sobre a Multa, posso negociar o pagamento em 2x ou 3x ? Ou devo obrigatoriamente pagar até a entrega das chaves? Sobre a entrega das chaves, me informaram que deve-se obedecer o prazo de 30 dias e vão me cobrar o proporcional até atingir esse prazo. Duvida; Posso desconsiderar esse prazo de 30 dias, sair antes e não pagar esse aluguel proporcional ?
Notifiquei a rescisão ontem (02/02), meu aluguel vence dia todo dia 11 e querem me cobrar o saldo referente ao periodo 12/02 a 02/03 porque entre a comunicação e a entrega das chaves tenho que obedecer o prazo de 30 dias...isso procede?
A multa tem caráter de indenizar o locador por ter sido pego desprevenido com a desocupação e portanto não tem obrigação de comunicar 30 dias antes. Isso não existe. comunicas por escrito a desocupação na data xx/xx/xxxx e solicita o calculo dos valores devidos. a imobiliária irá te fornecer o valor do aluguel final a pagar e taxas e mais o valor da multa. após a desocupação é feita a vistoria e deves entregar como recebeu o imóvel. Como disse a multa indeniza o locador não é para despesas de reforma ou valores finais a pagar. A comunicação 30 dias antes só é obrigatória em contrato com prazo indeterminado.
Lei 8.245/91
Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
