Qual área do direito lida com débitos de pessoa física com o Estado ou União?

O Direito Administrativo que cuida disso....vou falar das consequências que podem advir desse caso:

.esse caso deve ser daquele de que quem deve não teme e pagará quando puder...
.verbas de salários, proventos, não são penhoráveis...
.o único imóvel de moradia de que possua o devedor para amparo de si e de sua família não pode ser penhorado...
.os bens de uso em domicílio, como roupas, víveres, bens de produção do devedor, poupança até 40 salários e outros como das necessidades vitais do devedor não são penhoráveis...
.bens como carro, joias,objetos de valores, dinheiro, investimentos outros não referidos a poupança até 40 salários, são penhoráveis...
.o devedor tem dignidade, respeito e só deve expor seus bens de acordo com a sua sobrevivência em primeiro lugar e não deve ir ao relento por dívidas....aliás por dívidas ninguém é preso.

Abraços,

Orlando,
([email protected])..

Caro Orlando, agradeço muitíssimo a sua resposta. Se você me permitir mais uma questão. Eu já tentei 3 recursos administrativo junto ao órgão de cobrança solicitando pagar a dívida em um prazo maior. No entanto, em todos os casos foi alegado que existe um decreto estadual que estabelece esse máximo de parcelas. É possível em uma ação judicial haver ganho de causa para o devedor pagar em uma número maior de parcelas?
Entre esses 3 recursos administrativos (2 anos) a dívida passou de R$ 70.000,00 para R$ 108.000,00. É possível solicitar o pagamento somente do valor inicial?

Gostaria de saber se posso enviar outras dúvidas sobre esse caso ao seu email?

Um abraço

O credor sendo o Poder Público ele não pode agir contra a lei; a lei o regra e não pode também dar tratamento diferenciado aos administrados, porém, ao menor deslize da autoridade pública o instrumento seria um Mandado de Segurança por excesso de autoridade ou descumprimento da lei; seria salutar conhecer esse decreto que limita as prestações de casos como esse; sinceramente desconheço a norma, mas poderia lançar nesse fórum mesmo, em Direito Administrativo, o seu caso....Abs.

Caro Orlando, muito obrigado. grande abraço