Empresa fechada sem alvará de funcionamento pode ser protestada pelo município?
Boa tarde Doutores, minha dúvida é a seguinte: "A" foi proprietário de uma empresa em uma determinada cidade e em um curto espaço de tempo, resolveu fechá-la. Porém fechou a empresa e não deu baixa da documentação. Ocorre que esta empresa nunca teve alvará de funcionamento e agora o município a protestou, com certidão da dívida ativa. "A" pode entrar com ação indenizatória, já que como não tinha sequer alvará de funcionamento, o protesto seria indevido?