Prezada Evangelista,

Afigura-se-nos, salvo melhor entendimento, que será necessário o ajuizamento de ação de inventário, a fim de que o bem imóvel - objeto da cessão de direitos hereditários - lhe seja adjudicado, possibilitando o registro da Carta de Adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Com efeito, a cessão de direitos hereditários é um artifício utilizado por herdeiros que pretendem alienar um bem inventariado, sem arcar com os ônus da ação de inventário, transferindo ao cessionário os encargos decorrentes da "legalização" da cessão (leia-se: ação de inventário, ao término da qual o juiz determinará a expedição da Carta de Adjudicação, a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente).

Mister salientar que, na ação de inventário a ser intentada, V. Sª deverá figurar como "Cessionária", por ocasião das Primeiras Declarações, identificando-se todos os herdeiros, bem como procedendo-se à juntada da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Acredito que o juiz deverá ouvir os demais herdeiros, a fim de que manifestem sua concordância quanto ao exercício da inventariança por você, na qualidade de cessionária.

Colocando-me à disposição de V. Sª, para maiores esclarecimentos, subscrevo-me.

Atenciosamente,

SANDRO HENRIQUE FIGUEIREDO CARVALHO DE ARAUJO

Em um inventário/arrolamento, o qual estou trabalhando, para que os herdeiros e meeira fiquem com as partes divididas igualmente,a parte que tiver a mais para a meeira, ela pode pagar em dinheiro para os herdeiros-filhos?Essa atitude acarretará algum procedimento específico para a meeira? ou simplesmente anuncio na partilha o valor que ela está pagando? Desde já agradeço a cooperação e espero que minha pergunta tenha sido clara para os colegas.

Caros colegas,

Vi o site, e achei muito interessante o conteúdo e o saber jurídico.

Gostaria de sanar algumas dúvidas se fosse possível.

Estou com um processo de Arrolamento no município do Rio de Janeiro com dois herdeiros (um viúvo e outro casado), em que o primeiro "advogado" elaborou 1 - "promessa de Cessão de direitos hereditários" - público 2 - "cessão de direitos hereditários" - público 3 - 2 Recibos de compra de imóveis

sem a assinatura do co-herdeiro e nem de sua esposa, dizendo que o co-herdeiro cedeu os direitos, o outro seria herdeiro universal (o outro herdeiro tinha desconhecimento dos procedimentos). O segundo "advogado" nada fez para sanar este vício.

Cabe salientar que a Cessão coincide com o Formal de Partilha. No referido Processo o Juiz proferiu a homologação da Partilha, sendo que um co-herdeiro já tinha falecido há dois meses. Foi elaborado as guias de ITD, estou na dúvida de quem é o responsável pelo pagamento do imposto de transmissão (de acordo com a LEI N.º 1.427 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989, o art. 7º dispõe que seria a pessoa que adquire o imóvel). Agora, devido a paralização dos autos há mais de 60 dias o Juiz em despacho (seria decisão interlocutória?) pediu para remeter ao Arquivo definitivo, dando-se baixa. Ainda estou com prazo para interpor Agravo/ Apelação. Como devo proceder agora? 1) O que ocorrerá se for para o Arquivo definitivo, recomeçar o processo, com o pagamento novamente das custas (imposto, etc)

2) Quem é o responsável pelo pagamento do ITD?

3) O que devo fazer com as escrituras de Cessão de Direitos Hereditários?

4) E depois como devem proceder essas pessoas que adquiriram os imóveis?

5) E em relação ao co-herdeiro falecido?

6) Como enconsertar esse Processo???

Por favor, me ajudem! No aguardo de resposta