o que quer dizer dívida ativa não ajuizada em processo de concessão parcelamento
Há
11 anos
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Respostas
A consulente deve informar se o parcelamento foi na esfera municipal, estadual ou federal, pois cada ente tributário possui um limite de valor para ajuizar a ação que permanece em dívida ativa; podendo ser ajuizável ou não dependendo do valor do débito...na esfera federal ajuíza-se acima de 20 mil, que podemos entender como débito ou dívida ajuizável e abaixo, débito ou dívida não ajuizável....salvo melhor juízo do fórum.Abs.
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Há 8 anos