Olá! Alguém pode me dizer se o meu vizinho tem o direito de instalar a barraca de lanches dele sobre a minha calçada? Ele também pretende pintar parte do meu muro que ficará atrás da barraca para deixar claro que ali é um comércio, óbvio que eu não autorizei nada disso, porém, não sou brasileira e algumas regras daqui não são muito claras ainda para mim. Grata pela atenção!