Trabalho em uma sociedade de economia mista, onde era disponibilizado um benefício de bolsa de estudos de 90%, sendo requisitos na época em que me escrevi ter no mínimo 12 meses de trabalho, e o curso estar na lista dos cursos que a empresa pagaria. Preenchi todos os requisitos e recebo o benefício a quase um ano, porém a empresa esta passando por problemas financeiro e decidiu restringir o acesso ao benefício, requisitos 24 meses de trabalho e o curso ser voltado a área de atuação do empregado, o que no meu caso não é possível, e se o funcionário sair da empresa após 24 meses do final do curso ele teria que reembolsar a empresa. Agora estão mandando uma ficha de renovação da bolsa, onde consta em um campo para assinar dizendo que eu estou de pleno acordo com as normas vigentes, o que devo fazer? Nesse caso configuraria direito adquirido, alguém pode me sugerir decisões, doutrina ou artigos para pesquisa.