cessão de direitos hereditários
Há
22 anos
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3 irmãos herdeiros de um imóvel, tal imóvel não foi inventariado (continua no nome do de cujus).Um dos irmãos resolve comprar a parte dos demais irmãos no imóvel. Neste caso não pode ser compra e venda pois o imóvel não é dele, poderia então ser feita uma cessão de direitos hereditários? Se for por favor enviar modelo ou algumas dicas de como elaborar tal documento. Obrigada.
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Respostas
Prezada Amiga Fernanda:
Procure um cartório para fazer a escritura de cessão de direitos hereditários. É necessário que seja por escritura pública, porque o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, como pode ser visto no art. 44, III, do antigo Código Civil, ou no art. 80, II, do novo Código Civil. Grandes abraços e boa sorte.
Jr.
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Há 9 anos
